Com cláusula “anti-imprensa”, governo dá aproximação ao Córtex até para guardas civis

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) tem pedido a estados e municípios, desde o governo Bolsonaro (2019-2022), aproximação a dados sensíveis uma vez que “contrapartida” para fornecer aproximação ao sistema Córtex para guardas civis e servidores de fora do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que guardas civis não têm permissão para fazerem funções “ostensivas ou investigativas”, típicas das polícias Social e Militar, mesmo estando integradas ao SUSP. Em outubro de 2023, a Terceira Seção do STJ definiu que “a investigação de suspeitos de crimes que não tenham relação com bens, serviços e instalações do município” está “fora das atribuições” de guardas civis em todo o Brasil.

A Sucursal Pública revelou que o Córtex é uma poderosa plataforma espiã capaz de monitorar pessoas e veículos em tempo real, sem autorização judicial nem motivação para a vigilância, entre outros recursos que envolvem dados sensíveis da população. 

Entre as “contrapartidas” do harmonia para que estados e municípios tenham aproximação ao Córtex está uma cláusula anti-imprensa. O trecho proíbe a divulgação, à “prensa” em universal, de qualquer “provável ocorrência” policial relacionada ao uso do Córtex. É o que revelam documentos inéditos obtidos pela reportagem.

Listada uma vez que uma das “obrigações” do MJSP, estados e municípios, a cláusula consta dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) pelos quais o MJSP dá aproximação ao Córtex. Os acordos têm sido firmados desde 2020, sempre com prazo de duração de cinco anos.

Com pequenas variações, os acordos trazem na cláusula 5ª a mesma mordaça para o órgão que assina: “Fazer uso das informações de dados disponibilizados pelo MJSP, somente pelos órgãos integrantes neste harmonia, sendo expressamente proibida a transmissão a outros órgãos ou entidades, tampouco publicar à prensa que uma provável ocorrência foi decorrente de informações contidas no sistema, de forma a detalhar sua dinâmica de funcionamento”.

O texto não dá nenhuma indicação do que seria uma “provável ocorrência” relacionada ao sistema – se isso se refere a crimes flagrados por agentes graças ao Córtex ou se também engloba delitos e desvios cometidos graças ao sistema pelos seus 55 milénio usuários civis e militares.

A cláusula só vem à tona posteriormente a liberação da íntegra dos ACTs já assinados e com extratos publicados no Quotidiano Solene da União. A íntegra foi solicitada pela Pública por meio da Lei de Entrada à Informação (LAI) e seguidamente negada pelo MJSP. A informação só foi liberada em junho pretérito posteriormente recurso e decisão da Controladoria-Universal da União (CGU).

Conforme revelado pela Pública, o ministério já manifestou preocupação sobre provável uso indevido do Córtex, com vestígio de contas robotizadas e suspeita de utilização para a vigilância ilícito de cônjuges de usuários do sistema. À reportagem, o MJSP disse ter implementado medidas de segurança, uma vez que auditorias automatizadas, para prevenir usos indevidos do Córtex.

Na gestão do ex-ministro Flávio Dino no MJSP, atual ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF), um grupo de trabalho interno cogitou fazer uma auditoria sobre o uso pretérito do sistema, relativo ao período do governo Bolsonaro (2019-2022), mas voltou detrás e decidiu auditar unicamente dali para “o porvir”.

Eventuais desvios de finalidade no uso da utensílio desrespeitam os compromissos firmados pelo MJSP com estados e municípios por meio dos ACTs. Os 160 acordos de cooperação técnica encaminhados à Pública pelo MJSP contêm uma cláusula-padrão que determina que os órgãos devem “responsabilizar-se por quaisquer danos possivelmente causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos”.

Câmeras nas ruas, dados pessoais, notas fiscais: o que é oferecido em troca do Córtex

Os documentos obtidos pela reportagem revelam que tipo de informação as secretarias de Rancho, de Segurança Pública e de Trânsito, entre outras, de estados e municípios, têm oferecido em troca do aproximação ao Córtex. 

Uma vez que “contrapartida”, pelo menos 22 governos estaduais e 108 prefeituras fornecem ao Córtex imagens em tempo real “de veículos, com ou sem restrições identificadas, pelos pontos de monitoramento com leitura de caracteres de placas (OCR), independentemente da tecnologia utilizada”.

O termo “leitura de caracteres” se refere à tecnologia OCR, que lê e converte imagens de texto, uma vez que as de placas veiculares, em dados de texto – uma função que agiliza pesquisas dentro do sistema do MJSP.

A maioria dos municípios que assinaram acordos com o MJSP a termo de acessar o Córtex se concentra no estado de São Paulo, com 52 cidades do totalidade (108 municípios em todo o Brasil), ainda segundo o material obtido pela Pública.

Os acordos garantem também o fornecimento de informações “em tempo real da bilhetagem dos ônibus” municipais sempre que provável, incluindo “CPF e Nome [dos passageiros], Traço e Prefixo [dos ônibus], Data e Hora da Leitura [dos cartões de embarque], Latitude e Lonjura [dos ônibus em trânsito]”.

No caso das secretarias de Segurança Pública dos estados, as polícias Social e Militar se comprometeram a disponibilizar ao MJSP todos os boletins de ocorrência registrados por esses órgãos e avisos e denúncias protocoladas no serviço 190.

Por meio dos acordos, o Córtex é capaz também de receber diversas informações financeiras. De outubro a dezembro de 2022, já no final do governo Bolsonaro, todos os 27 secretários estaduais de Rancho assinaram um ACT com o MJSP, pelo qual se comprometeram a repassar ao sistema Córtex uma série de informações.

Entendimento com Secretarias de Rancho

O harmonia das 27 secretarias de Rancho do país garante o repasse ao Córtex dos “Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e)” obrigatórios para o “transporte rodoviário de cargas”, com dados completos dos “Municípios/UF de Carregamento e descarregamento e UF de trajectória; Placa do veículo de tração e de reboques; CPF/Nome do condutor; Peso Bruto; Resultado preponderante; e data/hora de emissão, autorização do MDF-e e seus eventos”.

Os secretários de Rancho se comprometeram também a fornecer “credenciais de aproximação a sistemas ou dados gerenciados pela Sefaz [Secretaria de Estado de Fazenda], uma vez que, por exemplo, pessoas, veículos, registros cíveis, criminais, penitenciários (uma vez que visitantes, presidiários e faccionados), tornozelados, registros de atendimentos e registros de ocorrências efetivado pelos órgãos estaduais ou conveniados, veiculares (incluindo histórico de proprietários, consulta por mica de chassi e placa, dados e listagem de multas, dados de RENACH, RENAINF, RENAJUD, RENAVAM, autuações, entre outras administrados pelo órgão estadual ou acessados por ele a partir de outros órgãos), seus equipamentos de videomonitoramento, muito uma vez que estatísticas de violência e demais informações de Segurança Pública, ressalvadas as protegidas por sigilo e os classificados uma vez que restritas, observados os níveis de aproximação”.

Em contrapartida, o governo federalista assumiu o compromisso de enviar ao Operador Vernáculo dos Estados, que reúne todos os documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos estados, “informações relativas às passagens de veículos de cargas, com ou sem restrições, identificadas pelos pontos de monitoramento com leitura de caracteres de placas”.

Os ACTs com as 27 secretarias estaduais de Rancho contrariam uma informação passada pelo próprio ministério à Pública: a de que unicamente três secretarias estaduais de Rancho – dos governos de Alagoas, Paraíba e Acre – compartilham seus dados com o Córtex. O MJSP alegou sigilo para não explicar o teor dessas informações à reportagem.

Incentivo ao uso de sistemas de lucidez no país, mesmo sob suspeita de descontrole

Os documentos obtidos pela Pública indicam que, durante o governo Bolsonaro, o MJSP não unicamente buscou ampliar o poder e o alcance do sistema Córtex, mas também utilizou os acordos firmados para promover a adoção de tecnologias semelhantes por estados e municípios.

A prática foi mantida pelo MJSP do atual governo Lula, ainda segundo os ACTs disponibilizados até o momento. 

Uma das cláusulas-padrão dos acordos assinados desde 2020 até o termo do governo Bolsonaro determina que MJSP, estados e municípios se comprometem a “buscar sempre a implantação e uso de tecnologias que sejam aderentes ao objeto deste harmonia, voltadas principalmente a oferecer a integração e alinhamento a Protocolos de Uso fixados em geral harmonia”.

Uma cláusula-padrão dos acordos firmados entre 2020 e o final do governo Bolsonaro estabelece que o MJSP, os estados e os municípios se comprometem a buscar continuamente a implementação e o uso de tecnologias alinhadas ao objeto do harmonia, “voltadas principalmente a oferecer a integração e alinhamento a Protocolos de Uso fixados em geral harmonia”.

Os ACTs assinados no governo Lula trazem pequenas mudanças na cláusula, cuja núcleo segue a mesma: “buscar continuamente implementar e utilizar tecnologias compatíveis com o escopo deste harmonia, priorizando a integração e conformidade com os Protocolos de Uso estabelecidos por consenso reciprocamente”.

Em ambos os casos, porém, não há nenhuma definição sobre o que seriam tecnologias “aderentes” ou “compatíveis”.

Na prática, a cláusula dos ACTs estimula os órgãos usuários do Córtex a buscar programas similares, uma vez que as chamadas “muralhas digitais” – que monitoram tráfico de veículos em ruas, avenidas e rodovias e integram as imagens a bancos de dados de órgãos públicos.

Há cada vez mais ferramentas que também possuem “câmeras inteligentes”, capazes de “ler” as placas veiculares e monitorar carros e pessoas, formando uma indústria em torno do tema – com empresas privadas montando e vendendo os sistemas para as prefeituras.

O fomento à contratação dessas tecnologias ocorre em um momento de aparente descontrole dos serviços de lucidez no país. Uma vez que a Pública revelou, o Supremo Tribunal Federalista (STF) julga um caso no qual a Procuradoria-Universal da República (PGR) vê “preterição” e “inércia” nos órgãos competentes quando se trata da fiscalização de ferramentas espiãs pelo poder público brasílio. O caso segue em julgamento no STF, mesmo com omissões das compras de produtos de lucidez pelos estados, uma vez que já denunciado em julho passado.