O resgate da concessão de saneamento na Covilhã e a nacionalização da TAP
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Miguel Garcia
Coordenador da Iniciativa Liberal Covilhã
A recente decisão do executivo da Câmara Municipal da Covilhã de resgatar a licença da exploração e gestão do serviço de saneamento em subida, traz à tona debates significativos acerca da mediação do Estado em setores estratégicos. Leste movimento ecoa de certa forma a naturalização da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), ocorrida nos últimos anos. Ambas as situações envolvem a retomada de controle por secção do Estado sobre serviços (prestados aos) públicos, levantando questões sobre eficiência, impacto financeiro e estratégias políticas.
Esta decisão do município da Covilhã suscita uma reflexão profunda sobre o papel do Estado na economia, neste caso em concreto o papel das autarquias, a eficiência dos serviços públicos, a gestão do moeda dos contribuintes e o reverência aos princípios da livre iniciativa. Ao abordar esta questão emergem preocupações significativas em relação à mediação estatal excessiva e às suas implicações para os cidadãos e para o desenvolvimento poupado do concelho. É sabido que a gestão direta pelo Estado leva tendencialmente a excessos burocráticos e a uma menor adaptabilidade às necessidades dos consumidores. A mediação pode desencorajar futuros investimentos privados na região, devido ao aumento da instabilidade jurídica. A decisão implicará custos significativos para os cofres públicos, que serão suportados inevitavelmente pelos contribuintes da Covilhã. O município terá de recompensar a empresa pelos investimentos feitos e pelos lucros cessantes. Os valores avançados pelo executivo camarário são de uns estonteantes muro de 6 000 000€ (seis milhões de euros), assegurados pela contratação de um empréstimo para financiar esta operação, valor oriente, na opinião da Águas da Serra (atual concessionária) insuficiente. Opinião reforçada pelo parecer arrasador emitido pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), afirmando que os cálculos da Câmara desrespeitam o contrato de licença e subestimam a responsabilidade financeira do município.
A gestão pública direta requer investimentos contínuos em manutenção e atualização tecnológica o que obriga a custos operacionais elevados, com maior impacto nos primeiros anos. Para tapar os custos, é inevitável que haja um aumento nas tarifas cobradas aos cidadãos, contrariando o objetivo de beneficiar a população. Estando a empresa privatizada, o cidadão pagará uma vez que cliente. Sendo a empresa pública, de gestão municipal, o cidadão pagará uma vez que cliente e tributário. Sim, pagará a vergar. Se a autonomia se endividou, em seis milhões de euros, uma vez que pagará os juros? Quem pagará? Será o leitor. A vergar.
A atual empresa privada concessionaria, dispõe de conhecimento aglomerado e recursos para gerir os serviços complexos com maior eficiência. Uma gestão escolhida e nomeada por um executivo camarário, é por norma, constituído por rapazes e raparigas (os famosos Jobs for the boys) dos aparelhos partidários, que pode não escoltar as inovações tecnológicas e práticas de gestão modernas, aumentado o risco de deterioração, afetando a qualidade do saneamento.
Quanto ao processo de decisão, podemos expor que a mesma foi tomada sem um merecido escrutínio público e sem fundamentação técnica. Podemos ainda questionar o timing da tomada de decisão, podendo estar a mesma relacionada com o período eleitoral que se avizinha. A falta de consulta públicas amplia objetivamente a desconexão entre o governo lugar e a população.
Em vez de resgatar a licença, poderiam ter sido exploradas alternativas alinhadas com os princípios liberais, nomeadamente: a renegociação contratual: ajustar os termos da licença para melhor atender às necessidades públicas sem romper acordos. Regulação Eficiente: Fortalecer os mecanismos de regulação e fiscalização para asseverar a qualidade dos serviços.
Comparando com a naturalização da TAP. A naturalização da TAP serve uma vez que um paralelo ilustrativo dos riscos associados à mediação estatal. Trouxe sem incerteza uma maior fardo para os contribuintes, oferecido que a naturalização exigiu elevadas somas do tesouro público, sem garantia de retorno adequado. Demonstrando ineficácia na gestão, trazendo falta de competitividade, afetando a sustentabilidade a longo prazo. E quem diz TAP, podia expor EFACEC.
Ou poderíamos falar do término da gestão em PPP dos hospitais, que com gestão privada prestavam melhor serviço (ao) público e custavam menos ao tesouro público. E antes com o PS e agora com o PSD é ver as nomeações para gerir unidades de saúde onde fica óbvio que o critério de escolha de gestores é a proximidade partidária e não a conhecimento técnica. Face ao exposto, seria óbvio que a Iniciativa Liberal, estando presente nos órgãos municipais, votaria contra esta proposta.
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