Pacote anti-crime apoiado por Nunes quer GCM com fuzis e repressão aos pancadões de funk

Um pacote de 15 projetos de lei, lançado com o suporte do prefeito Ricardo Nunes (MDB) uma vez que uma solução para combater o transgressão organizado, está pronto para entrar em tramitação na Câmara dos Vereadores de São Paulo. Ele inclui desde projetos que dão o poder de polícia à Guarda Social Metropolitana (GCM), prevendo o uso de armamentos letais uma vez que fuzis até propostas que preveem instalação de escolas cívico-militares e criminalizam movimentos sociais de luta por moradia. Os textos já foram protocolados e podem entrar em discussão no plenário a qualquer momento.

Há ainda outras medidas que trazem bandeiras defendidas pela extrema-direita uma vez que soluções para a segurança pública, a exemplo das internações compulsórias de dependentes de drogas e repressão aos chamados“pancadões”, que são festas de funk que acontecem em espaços públicos. Os PLs são de autoria da vereadora Amanda Vettorazzo (União Brasil), que também é coordenadora vernáculo do Movimento Brasil Livre (MBL).

Ao todo, o “pacote anti-criminalidade” tem 23 propostas: os 15 projetos de lei (PLs), um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO), um projeto de solução e seis indicações de mudanças na legislação de segurança pública do município, sendo uma delas a retomada das Rondas Ostensivas Municipais (ROMU), uma espécie de grupo de escol da GCM, que utilizaria armamentos mais letais, uma vez que fuzis e pistolas semiautomáticas.

O pacote foi lançado no dia 14 de abril, na Câmara de Vereadores da cidade, em um evento intitulado Frente Vernáculo de Combate ao Transgressão Organizado, que ocorreu na semana seguinte a que o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, entregou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), em Brasília, com o intuito de buscar suporte para que o projeto passe no Congresso.

O prefeito Ricardo Nunes discursou no lançamento do pacote de combate ao transgressão em São Paulo e parabenizou a atuação de Vettorazzo. Disse que, mesmo com a agenda carregada, priorizou a participação no evento: “eu preciso estar cá com vocês”, comentou. “Pessoas uma vez que você [Vettorazzo], com coragem, tem que ter todo nosso respaldo, todo nosso suporte. E uma das coisas, que faz toda diferença, é termos pessoas corajosas combatendo o transgressão organizado e você é uma delas. Já no primeiro procuração com tanta coragem e dedicação”, disse o prefeito na ocasião.

Nunes já tinha demonstrado suporte à vereadora quando ela protocolou, em janeiro pretérito, o projeto divulgado uma vez que “anti-Oruam”, que proíbe a prefeitura de contratar artistas que fazem apologia ao transgressão organizado. O PL leva o nome do rapper Oruam, fruto do Marcinho VP, recluso desde 1996, por suspeita de tráfico de drogas, homicídios e de ser um dos líderes do Comando Vermelho (CV) no Rio de Janeiro.

No evento, o prefeito de São Paulo discursou em tom de celebração pelas milénio prisões efetuadas pela Guarda Social Metropolitana (GCM), por intermédio do Smart Sampa, que é um programa de monitoramento e reconhecimento facial, que identifica supostos foragidos da Justiça. “Hoje batemos, com uma alegria enorme, a prisão de milénio foragidos da Justiça e mais de dois milénio presos em flagrante”, disse.

A mesa de convidados também tinha o secretário de segurança urbana de São Paulo, Orlando Morando, o deputado federalista Kim Kataguiri (União Brasil), que também é um dos fundadores do MBL e estadual Guto Zacarias (União Brasil), além de deputados de outros estados ligados a partidos de direita. Renan Santos, outro fundador do MBL e do partido Missão, estava presente e discursou em prol da realização de líderes de organizações criminosas.

GCM sangue nos olhos

Amanda Vettorazzo encara o seu primeiro procuração uma vez que vereadora em São Paulo, embora já tenha concorrido em 2020. Na ocasião, ela havia proferido um patrimônio de R$ 240 mil e no mesmo ano, ela e a mãe, Marly Marino Vettorazzo, foram contempladas com o auxílio emergencial, durante a pandemia da covid-19, com R$ 3,9 mil e R$ 4,2 mil, respectivamente, segundo apuração da Filial Pública.

Por telefone, a vereadora disse que, na estação, empresa que ela tinha com a mãe havia fechado, em virtude da pandemia e o “patrimônio era de 240 milénio, só que hipotecado. “Eu pagava a prestação do meu imóvel que não era quitado”, disse. Ela explicou  que usou a verba para  “remunerar chuva, luz, que são serviços essenciais, e comida”. 

Para apresentar seu pacote anti-crime, a parlamentar disse no evento que se inspirou nas políticas públicas do presidente de El Salvador, Nayib Bukele, no combate ao transgressão organizado, por meio das quais o país encarcerou quase 2% da sua população, com prisões cercadas de denúncias de violações dos direitos humanos e perseguições ideológicas.

Um dos projetos que faz segmento do pacote foi guiado à Filial Pública pela equipe da parlamentar com o título“GCM sangue nos olhos”. Se for aprovada, a proposta trará bonificações e gratificações aos guardas que atuarem em ocorrências de prisões em flagrante, apreensões de drogas e objetos ilícitos, atendimento de ocorrências de violência contra a mulher e “tributo significativa para a redução dos indicadores de criminalidade em áreas de subida vulnerabilidade”.

Para justificar o PL, a autora escreveu que o intuito é “expandir as gratificações aos nossos policiais”, referindo-se aos guardas civis, que não são classificados uma vez que Polícia Municipal. Com o vereador sargento Nantes Vettorazzo (Progressistas), a vereadora fez uma indicação – que no parlamento significa uma adoção de providências imediatas -, dentro do pacote, para a compra de carruagem possante impenetrável para que a Guarda Social Metropolitana possa coibir bailes funk e rodear livremente em situações de conflito armado.

As propostas ainda incluem a internação compulsória de usuários de drogas que façam uso em “cena ocasião”, ou seja, nas ruas. A autora afirma que somente seis dos 1,1 milénio usuários que se dispuseram ao tratamento foram internados por intermédio do Programa Salvação, da Prefeitura de São Paulo. A internação involuntária, que é aquela sem o consentimento do dependente, já é prevista em casos específicos, diz o professor do curso de Psicologia da Universidade Federalista de Santa Catarina (UFSC), Iacã Machado Macareta, mas, para ele, é o último estágio que deve-se considerar para o tratamento de uma pessoa usuária de drogas.

“[O projeto] parece muito que quer tornar uma regra e uma possibilidade de fazer isso mais massivamente”, considera. “Se uma pessoa vai parar no hospital, é um índice de fracasso, mas ela [a vereadora] coloca uma vez que de sucesso: ‘Só teve sucesso no tratamento de quem foi internado’. Não tem base. E, na verdade, é o contrário. Porque a pessoa para ser internada chegou numa situação sátira, próxima da morte”, diz.

MTST no pacote anti-criminalidade

O pacote bravo por Nunes inclui ainda dois projetos que criminalizam movimentos sociais que lutam por moradia. Um deles propõe aumentar as punições aos grupos que entrarem em propriedades privadas ou públicas, com vetos a cargos públicos e políticos àqueles que forem apontados uma vez que “infratores” direta ou indiretamente, além de pagamento de multa no valor de R$ 2,5 milénio, revertidos para a Secretaria Municipal de Habitação.

Ele também pede ações imediatas de reintegração de posse, evitando mediações ou negociações prolongadas. O professor e pesquisador de segurança pública Bruno Konder Comparato, da Universidade Federalista de São Paulo (Unifesp) vê no texto um caráter político e de direcionamento simples ao Movimento de Trabalhadores Sem-Teto (MST) e a figuras uma vez que a do deputado Guilherme Boulos (PSOL), ex-líder do MTST e que concorreu ao incumbência de prefeito de São Paulo.

“Se a justiça não prende, é porque não é porque é ineficaz e não funciona. É porque tem um dispositivo na Constituição que fala sobre a função social da propriedade”, argumentou.

Konder analisa que o pacote anti-crime apresentado por Vettorazzo tem base puramente eleitoreira. Ele acredita que as ações propostas não estabelecem uma “relação de justificação e efeito”, por exemplo, de que uma ação isolada “que um policial fez resultou numa subtracção dos índices de violência e criminalidade”.

Sobre a proposta de dar poderes de polícia à GCM, na avaliação do professor, não é uma polícia municipal que vai combater os avanços das redes criminosas, mas sim uma atuação coordenada das forças policiais. “Já temos as polícias estaduais, a polícia social e a polícia militar, o que já é uma dificuldade, porque enfrentam uma rivalidade. Portanto, isso [criação da polícia municipal] vai gerar outra força policial concorrente”, disse.

Pacote não tem orçamento definido

O pacote anti-crime da vereadora e coordenadora do MBL não deixa simples qual será a nascente orçamentária para emprego dos projetos, observa o professor de Recta Público da Universidade de São Paulo (USP), Marcelo Nerling.

Ele classifica os projetos de lei uma vez que “flagrantemente inconstitucionais”, porque ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e diz que não cabe à Câmara dos Vereadores gerar leis que gerem despesa ao Executivo. “É um vício de origem gravíssimo”, criticou Nerling.

Outro ponto realçado por Nerling, é que os PLs não se baseiam no Projecto Plurianual (PPA), que é que o planejamento orçamentário do município. “100% das matérias que passam na Câmara de Vereadores não estão de convenção com a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não estimam o impacto financeiro da ingresso em vigor da medida”, disse.

À Pública, Amanda Vettorazzo negou que o PL que fala sobre invasões de propriedade tenha cunho meramente político ou mire no MTST. Sobre a proposta de internações compulsórias, que é lida uma vez que uma medida higienista, disse que “uma pessoa que é higienista é uma pessoa que não tem uma empatia com o próximo e que acha que aquela pessoa ali tomada por uso de drogas tá bom estar ali”.

“Eu não sei se você já teve contato ou já foi na Cracolândia, conversou com os usuários, a maior segmento deles não consegue mais ter discrição sobre a própria vida. Portanto, o que esse PL diz? Que se a pessoa não tem mais discrição sobre a própria vida, essa pessoa tem que ser tutelada pelo Estado, tem que ser cuidada pelo Estado”, alegou.

A parlamentar também negou que a implementação das medidas possa gerar ônus para o Estado. “Nenhum desses projetos tem um dispêndio”, afirmou. “Não estou obrigando a prefeitura a contratar ninguém. Na verdade, se olhar muito, a maior segmento dos projetos, ele traz até receita pro município e não despesa. Vários deles tem uma multa administrativa”, disse.