Sabe contar? Para não mudar 14 vagas na Câmara, deputados criam novas 18, sem atender STF

Em vez de emendar as desproporções entre as vagas por estados, uma vez que exige decisão do Supremo Tribunal Federalista (STF) de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que manteve todas as atuais cadeiras e criou outras 18. Pela decisão da Incisão, até 20 de junho, as 531 cadeiras parlamentares deveriam ser redistribuídas com base no Recenseamento de 2022 – o que pelo cômputo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) afetaria 14 vagas entre os estados, com o Rio de Janeiro sendo o mais afetado, perdendo quatro deputados. Sem consenso, o tema segue indefinido no Legislativo.

Para o investigador político e sócio da Hold Assessoria Legislativa André Pereira César, o projeto sancionado aproveita uma brecha para evitar que estados percam cadeiras, uma vez que a legislação estabelece a margem de no mínimo oito e supremo 70 deputados por estado, sem estipular um teto para a Câmara.

“A leitura [do STF] era redistribuir. O que estão colocando em prática é outra coisa. Não só não remanejaram, uma vez que também criaram outras vagas”, explica César. O investigador político destaca ainda que os limites já distorcem a representatividade proporcional, já que, por população, estados uma vez que Roraima não teriam recta a oito representantes, enquanto São Paulo ultrapassaria 120 parlamentares.

De pacto com o Diap, Pará e Santa Catarina teriam quatro novas cadeiras; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Setentrião, duas; e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná, uma. Por outro lado, além do Rio de Janeiro, sairiam perdendo Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul, que reduziriam dois deputados, e Alagoas e Pernambuco, um cada.

Se o Congresso não apresentar uma solução até 20 de junho, segundo o STF, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir, até 1º de outubro, a novidade elaboração das bancadas para 2027. Procurado, o TSE ainda não se respondeu se já fez estudo ou se há decisão sobre a questão para o caso de o Congresso não resolver a questão até o prazo definido pela Incisão. Em caso de sintoma, nascente espaço será atualizado.

Obedecer para quê? O “jeitinho” dos parlamentares para evitar perdas

Para evitar perdas nas bancadas estaduais, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que amplia o número totalidade de cadeiras de 513 para 531. A proposta prevê que 14 das 18 novas vagas respeitem a projeção com base no Recenseamento feita pelo Diap, ampliando as mesmas cadeiras estaduais do redesenho exigido, e outras quatro seriam para contemplar Mato Grosso e Paraná com um representante a mais e o Rio Grande do Setentrião com mais dois.

O relator, deputado Damião Feliciano (União-PB), justificou a geração dessas quatro novas vagas uma vez que forma de evitar que estados mais populosos fiquem em desvantagem: Mato Grosso e Paraná em relação ao Piauí, de população menor, ou o Paraná, equiparado ao Rio Grande do Sul.

O deputado Reimont (PT-RJ) é um dos que perderiam o procuração caso o redesenho já estivesse valendo nas últimas eleições, com o Rio de Janeiro com quatro cadeiras a menos. “Seria uma injustiça o Rio de Janeiro perder representação, mas também é preciso ressaltar que nascente aumento do número de deputados foi maior que o esperado”, afirmou o parlamentar, que votou contra o PLP que amplia a Câmara.

O PLP 177/23 recebeu 270 votos favoráveis a 207 contrários, mas ainda precisa passar pelo Senado, onde encontra resistência. Se aprovada e sancionada pelo presidente Lula, a medida terá impacto anual estimado em R$ 3,6 milhões para cada novo deputado por ano, valor a ser absorvido no orçamento de 2027 no totalidade de R$ 64,6 milhões, segundo a Diretoria-Universal da Câmara.

Além da questão financeira, mudar o número de deputados pode impactar votações que usam a elaboração atual uma vez que referência, uma vez que as decisões por maioria simples, que hoje exigem pelo menos 257 votos. “No processo legislativo, isso tem um potencial de gerar novas arenas de informalidade [de coros]”, afirma a investigador política Graziella Testa, professora da Instauração Getúlio Vargas.

“A representatividade de estados uma vez que Santa Catarina está defasada há anos, mas votei contra porque sou contra tumefazer ainda mais o Congresso. Não é aumentando o número de deputados que se resolve um problema de justiça federativa”, defendeu Vampiro (MDB-SC), que atualmente atua uma vez que suplente pelo estado, mas que teria sido eleito para um procuração efetivo se o redesenho, com Santa Catarina recebendo quatro novas cadeiras, já estivesse valendo nas últimas eleições.

Na mesma risca defendeu a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que votou contra “por entender que essa medida não condiz com o que o país precisa neste momento”. “O que o Congresso fez foi um reparo político, ao invés de emendar essa distorção com responsabilidade, criaram novos cargos”, complementou a parlamentar, que apesar de hoje ocupar missão efetivo, ficou a duas posições de ser eleita à idade.

Impacto real no país ainda é incógnito

De pacto com especialistas ouvidos pela Pública, o projeto abre margem para impactos não pensados pelo texto sancionado, uma vez que o aumento de deputados estaduais nas assembleias legislativas, que, por regra, devem ter até o triplo da bancada estadual na Câmara, com trava em 36 cadeiras. Outrossim, há o aumento das emendas parlamentares, que os novos representantes passarão a ter recta de indicar no Orçamento da União.

“Criou um precedente. Todas as vezes que tiver reajuste populacional, para prometer essa representatividade [dos estados] de pacto com o STF e a própria classe política, vai gerar um precedente sem termo de todas às vezes permanecer aumentando deputados federais até conseguir atingir o número ideal”, complementa o investigador político e doutor em Sociologia pela Universidade Federalista do Paraná Tiago Valenciano.