Águas da Serra: município recorre da decisão do Tribunal

A Câmara da Covilhã interpôs recurso à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Fortaleza Branco (TAFCB), que aceitou a providência cautelar entregue pelo parceiro privado da Águas da Serra (AdS), empresa que gere a exploração do saneamento em subida no concelho da Covilhã, para travar o resgate da licença por secção do município.

O proclamação foi feito segunda-feira, 31, pelo vereador José Miguel Oliveira, posteriormente a sessão do executivo, realizada à porta fechada.

“Interpusemos recurso dessa decisão. Estamos a esperar a decisão do recurso que nós interpusemos, no sentido de perceber se o tribunal nos pode dar razão”, informou o vereador socialista, segundo o qual o tribunal fez uma “estudo simplista” e “pela ramada” do matéria.

O autarca acrescentou que o município sabia que ia ter luta por secção da empresa e garantiu que a decisão da Câmara da Covilhã de resgatar o saneamento em subida na Covilhã, para subtrair o valor dessas tarifas, “já não tem volta detrás”.

“Estamos dispostos, estamos preparados para que, caso leste bloquei se mantenha, tomarmos outras medidas para podermos ultrapassar leste impasse que nos está a ser criado”, referiu José Miguel Oliveira.

O vereador sublinhou que desde a primeira hora o município tinha a noção de que estava a “mexer na penosa dos ovos de ouro do grupo AGS”.

O TAFCB ordena a suspensão imediata da deliberação da Tertúlia Municipal da Covilhã, de 31 de janeiro, considerando procedente a providência cautelar da Águas da Serra (AdS).  Para o tribunal, nem a Tertúlia Municipal, nem a proposta apresentada pelo presidente da Câmara da Covilhã cumpriam as exigências legais mínimas para que uma decisão de resgate com o teor em pretexto pudesse ser tomada.

É acrescido que o interesse público subjacente à decisão de resgate “não está minimamente justificado” pela autonomia, que unicamente fundamentou a decisão com razões “puramente financeiras, com vista à subtracção do lucro da concessionária”.

De entendimento com o TAFCB, a justificação apresentada é “insuficiente para tornar o recta ao resgate legítimo”, assim porquê as deliberações da Tertúlia Municipal e da Câmara da Covilhã apresentam “deficiências de fundamentação” e “são patentes, graves e incompatíveis com a atuação de uma entidade pública”.

A Câmara Municipal ratificou na sessão de 21 de fevereiro, com os votos dos vereadores da maioria, a proposta de resgate do contrato de licença dos serviços de saneamento em subida, aprovada pelo executivo em 18 de outubro e pela Tertúlia Municipal em 31 de janeiro.

Quando tornou público, em fevereiro, que a AdS, empresa na esfera da AGS, detida pela Marubeni, apresentou uma providência cautelar para travar o resgate, o presidente, Vítor Pereira, afirmou que “era expectável”.

Os vereadores da oposição afirmaram que receberam a notícia “sem surpresa”, lembraram que sempre se manifestaram contra a forma porquê todo leste processo foi tratado e alertaram para “a dura e dispendiosa guerra judicial em que o executivo do PS iria envolver o município e, por consequência, todos os covilhanenses”.

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