Mendonça relativiza combate a mentiras e propõe autorregulação das redes sociais

Em contraponto aos colegas que já se manifestaram em prol da responsabilização das plataformas de redes sociais sobre o teor postado por seus usuários, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federalista (STF) afirmou, ao longo de seu voto — lido em duas sessões —, que cabe ao Congresso Pátrio a privilégio de legislar sobre o Marco Social da Internet, relativizou o combate a mentiras e propôs, nesta quinta-feira (5), uma autorregulação das big techs, que detêm empresas porquê TikTok, Facebook e Instagram.

“Ao assumir maior protagonismo em questões que deveriam ser objeto de deliberação por segmento do Congresso Pátrio, o Poder Judiciário acaba contribuindo, ainda que não propositadamente, para a agudização da sensação de suspicácia hoje verificada em parcela significativa da nossa sociedade”, pontuou o ministro.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para ampliar a responsabilidade das empresas pela remoção de conteúdos publicados por usuários. Hoje, André Mendonça abriu uma divergência, votando em prol da constitucionalidade do cláusula 19 nos moldes atuais, ou seja, que isenta as plataformas de responsabilidade social por danos causados por teor postado por usuários — a não ser que elas tenham descumprido decisão judicial.

Ele se posicionou ainda contra a remoção ou suspensão de perfis de usuários, “exceto quando comprovadamente falsos” e defendeu que as plataformas têm o obrigação de “promover a identificação do usuário violador de recta de terceiro”. O julgamento foi retomado depois o pedido de vista de Mendonça em dezembro de 2024.

Para fundamentar seu voto, o ministro apresentou dados do Google, Meta, YouTube e TikTok, sobre remoções de postagens. Os dados, segundo ele, indicam a pró-atividade das empresas em regular o teor que circula nas redes. Mendonça ressaltou que a maioria das remoções foram realizadas pelas empresas de forma espontânea, e a minoria por notificação extrajudicial.

Ainda ao longo da leitura de seu voto, o magistrado defendeu que a moderação de teor por meio de algoritmos, não pode substituir o julgamento humano e propôs uma autorregulação regulada das plataformas. Ou seja, que as obrigações das empresas sejam definidas a partir de práticas de compliance, a serem fiscalizadas por um órgão governamental, porquê a Controladoria-Universal da União (CGU).

Mendonça também recorreu a argumentos teóricos sobre liberdade de sentença e desinformação. Fazendo referência a um filósofo português, ele afirmou que “a verdadeira tolerância defende as pessoas, ainda que expressem opiniões idiotas ou inaceitáveis”.

O ministro afirmou ainda que “no Brasil, é lícito duvidar da existência de Deus, que o varão foi à Lua e das instituições”; e que “não é pelo simples indumentária de se ser mentiroso que o oração deve ser maquinalmente censurado”. Ainda assim, ponderou que nem todo “tipo de oração mentiroso deve ser tolerado ou mesmo considerado isento de responsabilidade ulterior”.

Barroso: “Precisamos fazer com que mentir volte a ser inexacto”

“Há muita desinformação e muita incompreensão a propósito do que estamos fazendo cá no Supremo Tribunal Federalista”, afirmou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, antes de retomar o julgamento sobre o papel das plataformas digitais em relação aos conteúdos publicados nas redes sociais um dia antes do voto de Mendonça, que se posicionou contra a atuação do tribunal na material e relativizou a repreensão a mentiras.

Em resposta a ataques da direita e de big techs, Barroso enfatizou que a decisão na Incisão “zero tem de invasão à cultura dos outros poderes e muito menos tem a ver com repreensão”. As acusações circulam nas redes bolsonaristas desde que a data da sessão foi anunciada, na semana passada, e também dizem reverência a uma suposta interferência na cultura do Legislativo.

“Estamos decidindo casos concretos em que surgiram litígios, pessoas se sentiram lesadas em seus direitos e procuraram o Judiciário. O Judiciário não está legislando e muito menos regulando em caráter universal, abstrato e definitivo as plataformas digitais”, pontuou Barroso.

Big techs a reboque: Professora e dona de lar originaram ação

Os casos mencionados pelo ministro, que motivaram as duas ações em estudo no STF, envolvem uma professora de português, níveo de uma comunidade criada por alunos para atacá-la no extinto Orkut, e uma dona de lar, que teve um perfil falso criado no Facebook.

As ações colocam em xeque a constitucionalidade do cláusula 19 do Marco Social da Internet. O que for determinado no STF tem repercussão universal, ou seja, vai valer para todos os processos semelhantes. “Nós estamos discutindo responsabilidade social, nós vamos deliberar se as pessoas que ajuizaram as ações têm ou não têm recta a uma indenização. É simples assim e esta é a verdade. Aliás, no mundo atual, nós precisamos fazer com que mentir volte a ser inexacto de novo”, enfatizou Barroso, que também mandou recado para os parlamentares: “quando o Congresso legislar a reverência é a vontade do Congresso que vai ser aplicada pelo STF, desde que, evidentemente, harmonizável com a Constituição”.

Um projeto de lei sobre a regulamentação das big techs, que ficou publicado porquê PL das Fake News, está parado na Câmara dos Deputados desde o ano pretérito. Nesta terça-feira, o ministro da Rancho, Fernando Haddad, disse que o Executivo tem uma proposta pronta sobre a regulação das big techs para enviar ao Congresso.

“Nós temos um projeto pronto que já foi discutido na Mansão Social e depende de deliberação para encaminhar sobre regulação em torno da questão que, na minha opinião, é decisiva, que é a questão da concorrência [entre as plataformas]”, afirmou Haddad, durante evento promovido pela revista Piauí.

Na mesma ocasião, o ministro do STF Flávio Dino, próximo a votar depois Mendonça, indicou que o Supremo fará uma revisão no Marco Social da Internet até que o Congresso legisle sobre o tema. “Certamente, o sistema permitido instituído por essa lei não permanecerá nos mesmos termos. Isso pra mim é uma certeza aritmética porque três [ministros] já votaram nessa direção”, ressaltou.