Águas da Serra avisa município que resgate vai custar 18 milhões

Uma vez que foi equacionado, vai ser “à força”. Ao que tudo indica, a solução da Câmara da Covilhã para resgatar a licença do saneamento em subida no concelho será litigiosa, tendo em conta a posição hoje tornada pública pela Águas da Serra (AdS). O parceiro privado considerou ilícito a intenção manifestada pela autonomia, advertiu que implica o pagamento de 18 milhões de euros e ameaçou agir judicialmente.

“A prática do ato ilícito referido implicará o pagamento pelo município da Covilhã de uma indemnização superior a 18 milhões de euros, correspondente aos prejuízos provocados à Águas da Serra pela extinção prematura e ilícito de um contrato de licença à margem das regras legais aplicáveis ao município da Covilhã”, alertou hoje a empresa, em enviado.

A Câmara da Covilhã, liderada por Vítor Pereira, eleito pelo PS, marcou para amanhã, sexta-feira, 18, uma reunião extraordinária que tem na ordem de trabalhos uma proposta de resgate da licença da exploração e gestão do serviço de saneamento em subida e um segundo ponto, de autorização para a rombo do procedimento para a contratação de um empréstimo para financiar a operação.

A empresa que trata as águas residuais no concelho referiu estar “convicta de que o município da Covilhã abandonará a intenção anunciada publicamente, em função da ilegalidade de que manifestamente padece”, mas ameaçou agir judicialmente caso o processo avance.

“A Águas da Serra tomará todas as medidas legais adequadas para reagir em relação a essa ilegalidade e extrair todas as consequências legalmente previstas perante uma atuação manifestamente ilícito”, é mencionado no documento hoje divulgado.

A AdS avisou o município que “incorre numa indemnização superior a 18 milhões de euros” e alertou para as “consequências financeiras significativas que se repercutem” sobre a autonomia, os membros do executivo e sobre os munícipes.

De convenção com a concessionária, que detém a exploração do saneamento em subida desde 2005, “o município da Covilhã não tem qualquer fundamento juridicamente válido que lhe permita proceder ao resgate da licença atribuída à Águas da Serra e a tomada de uma decisão com esse teor representará um ato manifestamente ilícito”.

A AdS acrescentou que as normas do convenção não permitem a extinção do contrato e acusou a edilidade de se movimentar “por razões de natureza política e eleitoral”.

O parceiro privado do município argumentou que o serviço tem sido prestado nos termos acordados e disse que a autonomia está vinculada ao contrato durante mais onze anos, até 2035.

Segundo a AdS, empresa na esfera da AGS, detida pela Marubeni, por a reversão da licença se tratar de uma medida ilícito, a decisão da Câmara da Covilhã “tornará impossível o endividamento municipal” para remunerar compensações e “onerará imediatamente todos os munícipes”.

A concessionária adiantou que a tarifa de saneamento é liquidada pela Águas da Covilhã e que a empresa municipal tem uma dívida para liquidar junto da AdS no valor de seis milhões de euros.

Na mesma nota, é referido que essa dívida é, “essencialmente, justificada pela estado de o município da Covilhã, por sua vez, ter uma dívida por liquidar junto da Águas da Covilhã superior a dez milhões de euros”.

Caso o executivo da Câmara da Covilhã vote favoravelmente o resgate, o parceiro privado avisou que esse cenário se gravaria e que se repercutiria no serviço prestado, “que rapidamente se degradaria e perderia os padrões de qualidade”.

O presidente da autonomia anunciou na Tertúlia Municipal de junho de 2021 a vontade de resgatar a licença, mesmo que “à força”.

Vítor Pereira mencionou que o negócio feito em 2025 levanta várias questões de validade, revelando que a licença não foi meta de fiscalização prévia e do respetivo visto do Tribunal de Contas, além de outros “desvios”.

“Há o problema da percentagem de comitiva, que nunca funcionou, há a questão da emprego do código da contratação pública em material de obtenção de serviços e juntam-se também situações que conferem alguma, para não proferir muita, opacidade à realização da licença”, afirmou na fundura.

Entre esses pontos, fez notar a “pouquidade de apresentação de relatório ao município, quer semestral, quer anual, muito uma vez que da atividade social da empresa e outras vicissitudes”.

O presidente informou na fundura, há mais de três anos, ter oferecido indicações a um escritório de advogados para “estudar a possibilidade da rescisão ou a possibilidade do resgate”.

Em dezembro de 2023 o vereador informou, também numa Tertúlia Municipal, que existia um princípio de convenção com o privado e que, caso se optasse pelo resgate, a autonomia teria uma despesa anual de tapume 1,1 milhões de euros a 12 anos, o que equivale a 13 milhões de euros, enquanto para a AdS o resgate superaria os 16 milhões de euros, apontou.

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