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Chega já entregou parecer jurídico que contraria o delonga da moção de increpação - Mundo News
23 de Novembro, 2024

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Chega já entregou parecer jurídico que contraria o delonga da moção de increpação

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O grupo parlamentar do Chega já entregou, nos serviços da Presidência da Assembleia, um parecer jurídico que considera ilegal o adiamento da discussão da moção de...

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O grupo parlamentar do Chega já entregou, nos serviços da Presidência da Plenário, um parecer jurídico que considera ilícito o delonga da discussão da moção de increpação ao Governo Regional.
O regimento da Plenário determina, no seu cláusula 200.º, que a discussão terá de suceder ao oitavo dia útil a relatar da data de entrega. Na conferência de representantes dos partidos de ontem, foi ratificado um requerimento do PSD para que a discussão e votação da moção aconteça a 17 de Dezembro, depois daFonte: http://www.dnoticias.pt/2024/11/13/427028-chega-ja-entregou-parecer-juridico-que-contraria-o-adiamento-da-mocao-de-censura/

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