Decisão da Justiça suspende prescrição de medicamentos por farmacêuticos

Em uma decisão nesta segunda-feira (31/3), a Justiça Federalista suspendeu a solução do Juízo Federalista de Farmácia (CFF) que permitia aos farmacêuticos prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A sentença, de caráter liminar, foi proferida pelo juiz federalista Alaôr Piacini, da 17ª Vara Federalista Cível da Seção Judiciária do Região Federalista. A decisão foi motivada por um pedido do Juízo Federalista de Medicina (CFM), que argumentou que a norma extrapolava os limites legais.

O juiz Piacini destacou que unicamente médicos possuem a conhecimento técnica, profissional e legítimo para realizar diagnósticos e definir tratamentos terapêuticos. Segundo ele, permitir que farmacêuticos realizem tais atividades seria equivalente ao treino ilícito da medicina. A decisão também impede o CFF de publicar qualquer outro ato normativo semelhante.

Porquê os farmacêuticos atuam na saúde pública

Os farmacêuticos desempenham um papel crucial na saúde pública, principalmente no que diz saudação à elaboração química dos medicamentos e à orientação sobre seu uso correto. No entanto, a formação acadêmica desses profissionais não inclui o diagnóstico de doenças ou a receita de tratamentos, atividades que são exclusivas dos médicos conforme a Lei 12.842 de 2013. Essa lei define claramente as atribuições dos médicos, garantindo que unicamente profissionais com a formação adequada possam diagnosticar e tratar doenças.

• Assistência farmacêutica:
  • Os farmacêuticos atuam na dispensação de medicamentos, orientando os pacientes sobre o uso correto, dosagem, possíveis interações medicamentosas e efeitos colaterais.
  • Realizam o séquito farmacoterapêutico, monitorando a eficiência dos tratamentos e identificando possíveis problemas relacionados a medicamentos.
  • Participam de programas de instrução em saúde, promovendo o uso racional de medicamentos e prevenindo a automedicação.
• Gestão de medicamentos:
  • Os farmacêuticos são responsáveis pela seleção, compra, armazenamento, distribuição e controle de qualidade dos medicamentos utilizados nos serviços de saúde pública.
  • Gerenciam os estoques de medicamentos, garantindo a disponibilidade dos produtos e evitando o desperdício.
  • Participam da elaboração de protocolos e diretrizes para o uso de medicamentos, visando a otimização dos recursos e a segurança dos pacientes.
• Vigilância sanitária:
  • Os farmacêuticos atuam na fiscalização de farmácias, drogarias, indústrias farmacêuticas e outros estabelecimentos relacionados a medicamentos, garantindo o cumprimento das normas sanitárias.
  • Participam da estudo e monitoramento de eventos adversos relacionados a medicamentos, contribuindo para a segurança dos pacientes.
  • Colaboram com a formulação de políticas públicas para o controle de medicamentos e a promoção da saúde.
• Farmácia clínica e hospitalar:
  • Atuam em hospitais e clínicas, colaborando com equipes multidisciplinares no planejamento e monitoramento de tratamentos medicamentosos.
  • Realizam a conciliação medicamentosa, verificando a lista de medicamentos utilizados pelos pacientes e identificando possíveis interações.
  • Preparam e dispensam medicamentos individualizados, porquê nutrição parenteral e medicamentos oncológicos.
• Saúde pública:
  • O farmacêutico atua na atenção primária à saúde, em postos de saúde, hospitais e órgãos da rede pública de saúde.
  • Desenvolvem atividades junto a população, e também ações técnico-gerenciais e técnico-assistenciais.

Por que a solução do CFF foi contestada

A solução do CFF foi contestada pelo CFM com base na argumento de que ela violava a legislação vigente ao ampliar indevidamente as competências dos farmacêuticos. O CFM argumentou que permitir que farmacêuticos prescrevam medicamentos poderia colocar em risco a saúde da população, uma vez que esses profissionais não possuem o preparo técnico necessário para diagnosticar doenças e indicar tratamentos adequados. Aliás, a solução reeditava uma medida que já havia sido derrubada pela Justiça anteriormente.

Quais são as implicações da decisão judicial?

A decisão judicial tem implicações significativas para a prática farmacêutica no Brasil. Ao suspender a solução do CFF, a Justiça reforça a influência de respeitar os limites legais das profissões de saúde, garantindo que unicamente profissionais devidamente qualificados possam realizar diagnósticos e prescrever tratamentos. A decisão também estabelece uma multa diária para o CFF caso a norma não seja divulgada porquê suspensa, o que demonstra a seriedade com que a Justiça está tratando o tema.

Em resposta à decisão, o presidente do CFM, José Hiran Gallo, afirmou que a suspensão é uma vitória para a sociedade brasileira, pois protege a saúde pública de possíveis danos causados por diagnósticos e tratamentos inadequados. A decisão ressalta a influência de cada profissional de saúde atuar dentro de suas competências legais, garantindo a segurança e o bem-estar da população.

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