PL do Licenciamento: Lula faz 63 vetos e alguns trechos questionados permanecem

63 vetos, uma Medida Provisória (MP) e um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. O governo Lula anunciou nesta sexta-feira (8), no limite do prazo, sua decisão sobre o PL do Licenciamento, legalizado pelo Congresso em julho e assinalado por ambientalistas porquê o principal ataque à legislação ambiental das últimas décadas.

Os apelos por veto integral ao chamado “PL da Devastação”, capitaneado por organizações socioambientais e com significativa mobilização da sociedade civil, não prosperaram porquê o desejado. Na decisão final, o presidente Lula vetou muro de 15% dos 398 dispositivos do PL, que volta para estudo do Congresso, onde pode suportar novo revés. A depender do curso no Congresso, o Supremo Tribunal Federalista (STF) pode ser provocado a deliberar sobre o caso.

Apesar dos vetos, pontos polêmicos da proposta aprovada no parlamento foram mantidos, ainda que com alterações. É o caso da Licença Ambiental Privativo (LAE), que além de permanecer sem veto presidencial, ganhou uma Medida Provisória que antecipa sua vigência. Um dos principais alvos das críticas ao projeto, a LAE acelera o licenciamento para atividades e empreendimentos considerados “estratégicos” pelo Conselho de Governo, órgão da Presidência que tem participação de todos os ministérios.

O novo tipo de licença, no entanto, foi diferente. Na redação feita pelo Congresso, os projetos que tramitassem por meio da LAE teriam um procedimento monofásico, com a expedição de todas as licenças – licença prévia, de instalação e de operação, por exemplo – ao mesmo tempo. Se a MP assinada por Lula (PT) prosperar, as licenças continuarão sendo emitidas separadamente, ainda que de maneira mais célere que o usual, em um prazo de até 12 meses.

A LAE deve furar caminho para projetos questionados, mas vistos porquê prioritários pelo governo Lula, porquê a exploração de petróleo na Margem Equatorial e a BR-319.

Além da MP, o governo decidiu enviar ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional – em que Câmara e Senado têm, cada uma, prazo de 45 dias para a deliberação da material, sob pena de trancamento da taxa – onde se propõe novidade redação para segmento dos artigos vetados. O objetivo é evitar “lacunas regulatórias e instabilidade jurídica”.

A decisão “de governo, não de ministérios”, porquê fez questão de frisar a ministra-interina da Mansão Social, Miriam Belchior, foi anunciada em coletiva de prelo que também contou com a presença da ministra do Meio Envolvente e Mudança do Clima, Marina Silva, e do ministro-chefe da Secretaria de Informação Social, entre outros membros dos ministérios.

De acordo com o governo, a decisão seguiu quatro diretrizes principais: “prometer a integridade do processo de licenciamento, que proteja o meio envolvente e promova o desenvolvimento sustentável”; “confirmar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas”; “dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores”; e “incorporar inovações que tornem o licenciamento mais expediente, sem comprometer sua qualidade”.

Nesta semana, durante entrevista ao podcast da Escritório Pública, Bom dia, termo do mundo, a ministra Marina Silva afirmou que esse PL é uma forma de “decepar a estrutura do licenciamento ambiental brasílico, e se ele não for reparado, o prejuízo é imenso, em várias direções, tanto do ponto de vista da preservação ambiental, quanto do ponto de vista da segurança jurídica, quanto da saúde pública e dos interesses econômicos e sociais do Brasil.”

Autolicenciamento foi restringido e proteção a indígenas e quilombolas retomada

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC), conhecida porquê “autolicenciamento”, que havia sido ampliada pelo Congresso para contemplar empreendimentos de médio potencial poluidor, ficou restrita ao de reles potencial posteriormente o veto do governo. A barragem da Vale em Brumadinho (MG), por exemplo, que se rompeu em 2019, era considerada de médio impacto.

Também foram vetados dispositivos que davam a estados e municípios autonomia ampla no estabelecimento de critérios e procedimentos de licenciamento. A justificativa do governo é de que haveria instabilidade jurídica e uma descentralização excessiva que poderia “estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos”, em que o sítio com menos regulação atrairia mais investimentos.

Outro veto realçado pelo governo é o de dispositivos que diminuiriam a proteção aos direitos territoriais e de consulta de povos indígenas e comunidades quilombolas e tornariam a participação do ICMBio e de outros órgãos gestores de Unidades de Conservação (UCs) exclusivamente decorativa.

Em relação às UCs, o cláusula que retirava o caráter vinculante da revelação dos órgãos foi vetado. No caso dos indígenas e quilombolas, o projeto legalizado no Congresso limitava a participação dos órgãos de proteção no processo de licenciamento, contemplando exclusivamente os territórios que já estivessem homologados, no caso dos primeiros, ou titulados, no caso dos segundos. Com isso, ficariam de fora centenas de terras indígenas e áreas quilombolas em processo de reconhecimento.

O governo também derrubou trechos do PL que limitavam a emprego de condicionantes ambientais e medidas compensatórias exclusivamente aos impactos diretos de empreendimentos e atividades, excluindo os impactos indiretos, e que limitavam a responsabilidade das instituições financeiras em casos de danos ambientais por projetos que tenham financiado.

As propostas de dispensar o licenciamento ambiental para produtores com estudo do Cadastro Ambiental Rústico (CAR) pendurado e de retirar o regime de proteção próprio da Mata Atlântica também foram vetadas.

O que disseram as organizações da sociedade social

Para organizações da sociedade social, os vetos são bem-vindos, mas é preciso esperar a publicação solene das medidas adotadas pelo governo para uma avaliação mais precisa.

“Considerando a coletiva de prelo do governo, os vetos aparentemente enfrentam os principais problemas do PL da Devastação e protegem o meio envolvente e a segurança das pessoas. Porquê o ideal seria o veto integral, é necessário explorar com detalhes os textos que serão publicados pelo governo nas próximas horas para uma posição definitiva”, afirma Maurício Guetta, Diretor de Recta e Políticas Públicas da Avaaz.

Para Gabriela Nepomuceno, perito de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, “a decisão do governo é uma vitória da mobilização social, porquê reverência à vontade popular”. “Convocamos o Congresso Pátrio, nessa novidade chance, a honrar sua responsabilidade, priorizar a proteção de vidas e ecossistemas no esteio aos vetos presidenciais e conduzir um debate qualificado centrado no interesse público, supra de pressões setoriais”, diz.

“Os vetos representam a prova de um compromisso do Governo Federalista com a proteção socioambiental, com toda a sociedade e com o combate às mudanças climáticas”, diz Alice Dandara de Assis Correia, advogada do Instituto Socioambiental (ISA). “Ainda precisamos explorar com muita calma e atenção os vetos, o projeto de lei e a medida provisória que serão publicados, mas com certeza temos um gesto na preocupação com proteção e segurança jurídica socioambiental”.

Para Márcio Astrini, do Observatório do Clima, “o governo mandou uma mensagem clara, de que se debruçou sobre o tema e discordou do que veio do Congresso”. “Mas esse é um veto em quatro atos: a coletiva, que aconteceu; a publicação dos vetos em si; um projeto de lei; e mais uma medida provisória. Por enquanto, a gente só tem um desses atos. Pra termos uma estudo do todo, da extensão, da profundidade desses vetos, a gente vai precisar ver todos os textos”, pondera.