Restrição a redes de Bolsonaro divide juristas mas aliados seguem fortes nos aplicativos

Por descumprir as medidas cautelares impostas desde julho pelo ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Alexandre de Moraes, principalmente aquelas referentes ao uso direto ou indireto das redes sociais, Jair Bolsonaro (PL) acabou em prisão domiciliar desde a última segunda-feira (4). A decisão de Moraes dividiu opiniões entre juristas e analistas das redes sociais. Há quem caracterize as medidas porquê muito restritivas e quem as valide por considerá-las adequadas aos crimes que teriam sido cometidos. Enquanto isso, o oração bolsonarista segue prevalecendo em aplicativos de mensagens, porquê revela estudo da Palver.

O que dizem os juristas

O legista Thiago Bottino, coordenador do curso de recta da Instauração Getúlio Vargas (FGV), avalia que a emprego das medidas faz sentido no processo. “No caso do Bolsonaro, [a restrição da comunicação] tem relação com os crimes pelos quais ele está sendo investigado. [Ele] é investigado por atentado à soberania e filtração no curso do processo, inclusive por meio das mídias sociais, para colocar as pessoas contra as instituições democráticas e pressionar uma decisão judicial”, explica. 

A avaliação condiz com a da advogada criminalista Maíra Fernandes, também professora da FGV. “Essa medida [de proibir o uso das redes], embora não seja uma medida cautelar prevista expressamente na lei, também não é novidade. Roberto Jefferson já teve também medida semelhante, Daniel Silveira, os blogueiros, todos aqueles acusados nos processos de fake news. Por quê? Porque está no cerne da arguição a utilização de redes sociais para a prática de transgressão”, afirma. 

Já para o legista criminalista Matheus Falivene, doutor em recta penal pela Universidade de São Paulo (USP), as restrições não deveriam ter sido aplicadas, porque tolhem o engajamento popular. “Assim porquê muitas pessoas ficaram indignadas com a prisão do Lula, hoje em dia tem muitas pessoas indignadas com a prisão do Bolsonaro. Logo a justiça acaba utilizando esse mecanismo da proibição de entrevista, proibição de falar, porquê um meio de impedir que tenha uma pressão popular sobre a justiça”, avalia. 

Versão de Bolsonaro segue possante nas redes

Ainda que esteja proibido de usar as redes sociais, a versão de Jair Bolsonaro sobre sua prisão — de que ele estaria sendo perseguido por um judiciário parcial — tem ecoado em aplicativos de mensagem. Um estudo feito no WhatsApp e Telegram pela Palver, empresa especializada em estudo de trends nas redes sociais, mostra que as narrativas predominantes entre os dias 23 de julho e 5 de agosto são contrárias à prisão domiciliar do presidente. O estudo, acessado pela Escritório Pública, analisou os conteúdos compartilhados por pessoas de várias orientações políticas em 105 milénio grupos no WhatsApp e 5 milénio grupos no Telegram.

O relatório destaca as narrativas dominantes nos grupos analisados. A principal define Moraes porquê um “violador dos direitos humanos” e caracteriza a prisão de Bolsonaro porquê proibido. O estudo também aponta que a prisão de Bolsonaro foi muito repercutida entre os grupos, tendo sido abordada por 892 mensagens a cada 100 milénio, com pico no dia ulterior à norma da prisão.

“Os grupos falam de tudo, desde mandar figurinha, falar de futebol, falar de televisão, de romance, até esse tema [da prisão do Bolsonaro]. A gente considera que supra de 50 [mensagens] a cada 100 milénio, já há alguma relevância. Mais de 800 é bastante relevante, mostra que existe uma discussão acelerada. Só porquê referência, [as citações a] Lula são 500, na média”, analisa o responsável pela espaço de perceptibilidade e co-fundador da Palver, Luis Fakhouri.

Dessa forma, Fakhouri avalia que impedir Bolsonaro de usar as redes não afeta de forma considerável o dia a dia do bolsonarismo nas redes. “O Bolsonaro, quando ele está nas redes, ele não está todo dia… mas o bolsonarismo está todos os dias. Eu não sei se precisa da figura dele nas redes, porque tem o Flávio, o Eduardo, o Carlos e o próprio Nikolas, que, quando falam, as pessoas entendem porquê uma mensagem bolsonarista, para além do Jair Bolsonaro. É simples que tem um peso quando ele vai lá e grava um vídeo, mas para o dia a dia, não imagino que isso altere tanto”, explica o pesquisador.

De consonância com o relatório, entre 3 e 5 de agosto, 69% do teor viral (mensagens encaminhadas com frequência) e 36% do teor orgânico (respostas ao teor viral) eram contrários à emprego das medidas contra Bolsonaro. O percentual favorável à medida representava 3% do teor viral e 11% do orgânico. 

Na secção jurídica, Matheus Falivene questiona, em privativo, o vestuário de a permissão de entrevistas ter sido relacionada à proibição da divulgação de conteúdos nas redes sociais. O legista avalia a medida porquê “muito restritiva” e “não deixa simples exatamente o que seria descumprimento”. “Hoje qualquer tipo de sintoma pública acaba indo pra rede social e se você proíbe que terceiros postem, você pune o sujeito por um vestuário que é cometido por terceiro”, declara. Falivene não diria, por exemplo, que é seguro Bolsonaro dar uma entrevista à prelo. 

Por outro lado, Bottini considera que a definição é clara e que Bolsonaro poderia dar uma entrevista à um veículo de mídia profissional sem infringir a cautelar. “Acho que a preocupação do ministro é com as milícias digitais. Não tem uma definição jurídica do que é milícia do dedo, mas o que a gente está falando é o seguinte: tem contas de pessoas reais, naturais, e tem contas de robôs. Contas falsas, que ficam multiplicando aquilo de uma forma descontrolada e sem que você consiga identificar a pessoa e responsabilizar essa pessoa por isso, o que é totalmente dissemelhante de um veículo de informação”. 

Lula também conviveu com restrições de informação

Quando foi recluso em 2018, o atual presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva (PT) passou mais de um ano sem poder falar com a prelo. Os processos criminais e os momentos da prisão de Lula e Bolsonaro são diferentes, mas guardam essa semelhança: os dois enfrentaram restrições relacionadas à informação.

Na avaliação de Bottino, no caso de Lula, não havia relação entre os crimes apontados e a divulgação de informação para justificar a medida. “Lula foi sentenciado por prevaricação e lavagem de moeda, isso não tem relação nenhuma com entrevista ou rede social”, afirma. “Lula nunca foi denunciado de utilizar rede social ou veículo de prelo ou qualquer que fosse para a prática de transgressão. Bolsonaro sim”, complementa a advogada Maíra Fernandes. 

Matheus Falivene, por sua vez, diz que em nenhum dos casos as restrições deveriam ser aplicadas. Para ele, as restrições configuram “medidas arbitrárias que visam tolher a possibilidade de eles moverem as massas” com o intuito de “anulá-los politicamente”, declara.

As semelhanças entre os dois processos, no entanto, acabam aí, avaliam os advogados. Lula havia iniciado o cumprimento de sua pena em regime fechado, em uma quadra na qual era permitida a prisão posteriormente a segunda instância; já Bolsonaro é objectivo de medida cautelar e está em prisão domiciliar em caráter preventivo. 

Lula já havia sido julgado e sentenciado — pena que foi anulada em 2021 por erros processuais; enquanto Bolsonaro ainda está em temporada de apresentação de alegações finais e deve ser julgado nos próximos meses.

“As situações jurídicas são muito diferentes”, disse Bottino. “O que tem em geral entre eles é que são processos criminais contra ex-presidentes. Porque, de resto, os casos são muito diferentes e a natureza da prisão também. Tem unicamente um transgressão que é geral, organização criminosa”, explicou Falivene. O transgressão é definido porquê a união de vários autores “para a finalidade da prática de infrações penais de forma estruturada, ordenada e com repartição de tarefas”. 

Jair Bolsonaro está sendo julgado pelo Supremo por extinção violenta do Estado Democrático de Recta, organização criminosa armada e danos ao patrimônio da União. Já se tornaram réus na mesma ação 31 pessoas — dois militares tiveram a denúncia rejeitada e o influenciador Paulo Figueiredo, parceiro de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na negociação por sanções nos Estados Unidos, ainda não teve seu caso analisado. Eduardo também está sob investigação do STF em função de sua fala nos Estados Unidos contra as autoridades brasileiras. O julgamento tem sido resguardado pela Pública.