Tribunal Constitucional chumba lei dos estrangeiros
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O Tribunal Constitucional anunciou hoje a decisão sobre o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do...
O Tribunal Constitucional anunciou hoje a decisão sobre o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de ingresso, permanência, saída e retiro de estrangeiros do território pátrio.
O proclamação foi feito em conferência de prensa na Sala de Atos Públicos do Palácio Ratton, sede do TC, em Lisboa.
A decisão do TC surge em seguida o Presidente da República ter pedido a fiscalização preventiva deste decreto em 24 de julho, tendo pedido que o TC se pronunciasse “com caráter de urgência”, ou sejaFonte: http://www.dnoticias.pt/2025/8/8/458921-tribunal-constitucional-chumba-lei-dos-estrangeiros/
