Efeito cascata de aumento de vagas de deputados na Câmara pode elevar gastos em R$ 845 mi

Caso o projeto de lei que propõe aumentar de 513 para 531 o número de deputados federais seja confirmado pelo Senado e sancionado pelo presidente, os custos aos cofres públicos podem chegar a mais de R$ 845 milhões, mostra levantamento da Escritório Pública. O valor é 13 vezes maior que os R$ 64,8 milhões previstos uma vez que gastos adicionais no substitutivo do Projeto de Lei Complementar PLP 177/2023. O montante foi calculado considerando dois efeitos cascata da medida: o espelhamento do aumento de vagas nas Assembleias Legislativas e a manutenção da média de emendas parlamentares destinadas por cada parlamentar federalista.

O primeiro seria o investimento necessário para produzir mais 30 cargos de deputados estaduais em nove Assembleias Legislativas do país: Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Setentrião e Santa Catarina. Os nove estados seriam os que ganhariam deputados federais, alterando o valor de referência para a elaboração das casas estaduais. 

No totalidade, os Estados gastariam pelo menos R$ 111,9 milhões em um ano com a geração das novas vagas. A quantia considera os vencimentos atuais dos parlamentares de cada Estado, salários de servidores comissionados e a média anual de gastos em 2024 com verbas indenizatórias, cotas de gabinete, diárias de viagem e passagens aéreas. Os dados foram retirados dos portais de transparência de cada vivenda legislativa.

Outro risco de aumento de gastos públicos é o incremento em emendas parlamentares. Em 2025, cada deputado federalista tem R$ 37,3 milhões em emendas individuais para usar segundo seus próprios critérios e indicar ao governo federalista onde a verba deve ser aplicada. Com a aprovação do PLP 177/23 e a manutenção desse valor até 2027, a fatia da Câmara dos deputados no Orçamento Público teria um acréscimo de R$ 671,4 milhões.

A deputada federalista do Psol Sâmia Bomfim votou contra o PLP e critica a iniciativa. “Diante de tantas urgências e necessidades reais, não tem cabimento a Câmara discutir isso. Ainda mais considerando o impacto orçamentário que traz. Não podemos votar mais recursos para a ensino pelo impacto financeiro, mas podemos votar mais deputados?”, indaga. Psol, Rede, Novo e Cidadania foram os quatro partidos que votaram contra o PLP.

A deputada ainda salienta o impacto nas emendas parlamentares. “Para o país, o impacto pode ser muito maior [que os R$ 64,8 milhões previstos no PLP 177/33] porque há um efeito cascata. Nos Estados, teremos por consequência o aumento do número de deputados estaduais. Sem recontar o efeito que isso tem sobre o Orçamento Público Universal, sobre as emendas parlamentares, porque ano em seguida ano aumenta o poder do Congresso Vernáculo no Orçamento por meio dos recursos destinados a Emendas”, afirma. 

O texto foi confirmado pela Câmara no dia 6 de maio, em caráter de urgência, e seguiu para o Senado. Segundo o relator, deputado Damião Feliciano (União-PB), os R$ 64,8 milhões sairão do próprio orçamento da Vivenda e serão suficientes para entupir os vencimentos e a estrutura necessária aos 18 novos deputados federais. O texto prevê que eles sejam eleitos para a próxima legislatura, a partir de 2027. 

O PLP 177/23 foi elaborado em seguida o Supremo Tribunal Federalista (STF) estabelecer, em 2023, que o legislativo federalista deveria atualizar o número de deputados de conformidade com último Recenseamento do IBGE, de 2022, até 30 de junho de 2025. A Constituição Federalista estabelece que o número de deputados federais de cada Estado deve ser proporcional à população. A decisão do Supremo partiu de um pedido do Estado do Pará, que alegava sub-representação na Câmara – com o redesenho, com ou sem PLP, a unidade federativa ganharia mais quatro vagas em 2027. 

A Lei Complementar 78/93, que regulamenta o texto constitucional, e será revogada se a PLP 177/2023 for sancionada, determina que as atualizações devem ser feitas mantendo 513 deputados e alterando o número de representantes de cada Estado. “Isso implicaria em algumas unidades da federação perderem cadeiras em obséquio das outras. É aí que mora o grande problema. Nenhum Estado quer perder representação no Congresso”, afirma a professora de recta constitucional do UniArnaldo Meio Universitário Virgínia Machado. 

“Perder cadeiras significa perder peso político na reciprocidade federativa e, portanto, perder recursos”, admitiu o relator do PLP 177/23, deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB) à Escritório Câmara.

Conta de panificação, gastos de palácio: o impacto do efeito cascata

Ao aumentar o número de deputados federais, a Câmara provoca também o aumento nas assembleias legislativas dos estados cujos representantes foram alterados em Brasília. Isso acontece porque a Constituição Federalista calcula o número de deputados estaduais proporcionalmente ao de representantes federais. 

Professora e pesquisadora em economia da PUC-SP, Cristina Helena de Mello avalia que o PLP 177/23 vai na contramão dos esforços do governo de fazer um ajuste fiscal. “É ilógico, não se justifica o aumento de deputados federais. Quando a gente começa a ver todos os esforços do governo federalista, o compromisso com a gestão fiscal é sabotado, de certa forma, pelo legislativo”, afirma.

A economista ressalta que a falta de gestão fiscal “justificação instabilidade, alimenta o gosto por juros mais elevados, sob argumento de risco, e justifica práticas de juros impeditivas para atividade produtiva”, explica, destacando ainda o caráter permanente dos gastos. 

“Não é uma vez que uma emenda parlamentar que se aprova, se executa e não precisa renovar. Essa [despesa] significa um aumento de quadros, com custos mensais, mais todos os benefícios e gastos que vêm associados, com assessoria, moradia, transporte para visitar as bases, possibilidade de aumento das emendas parlamentares…”, salienta, lembrando que a teoria iria contra o tórax fiscal.

Novidade Câmara, novas assembleias

Segundo o texto do PLP a novidade elaboração da Câmara dos Deputados incluiria mais quatro parlamentares do Pará e Santa Catarina, dois para Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Setentrião e um novo representante para Goiás, Ceará, Paraná e Minas Gerais.

Com essa diferença, as Assembleias Legislativas do Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Setentrião ganhariam mais seis cadeiras. Já no Pará e em Santa Catarina seriam mais 4, e os Estados de Goiás, Minas Gerais e Paraná um representante a mais.

A Constituição Federalista prevê que estados com até 12 deputados federais tenham assembleias estaduais com o triplo de deputados estaduais (ou seja, com até 36 vagas) – supra dessa marca, além das 36 de referência, as assembleias ganham uma vaga para cada novo representante federalista.

O acréscimo nos Estados também traz desafios financeiros à gestão pública regional, uma vez que Estados também buscam estabilidade fiscal. “Um agravante é que os Estados não podem ampliar suas dívidas para fazer esses pagamentos. Eles estão sujeitos a uma legislação de controle, [a Lei] de Responsabilidade Fiscal, que impede o desenvolvimento de folha de pagamento”, explica a economista Cristina Helena de Mello.

Esse cenário, para o jurisperito e professor de pós-graduação em recta na PUC Minas Renato Braga Bicalho, aumenta a crise de representatividade enfrentada hoje pelas casas legislativas, tanto em contextura pátrio uma vez que regional. 

“A sociedade não tem se sentido mais representada pelos seus parlamentares. Isso porque os parlamentares, em sua maioria, não têm demonstrado capacidade de mudanças na vida das pessoas, para melhor”, avalia. “Logo, não é aumentando o número de deputados que teremos essa sensação de maior representatividade”, completa.

Em silêncio, deputados estaduais aguardam definição

As assembleias legislativas dos nove Estados que seriam afetados pela mudança foram procuradas, mas unicamente as de Goiás, Pará e Santa Catarina se manifestaram. 

Em nota, a assessoria de Goiás afirma que “os contrapontos relacionados ao aumento dos custos públicos, à questionável melhoria na qualidade da representação e à percepção pública negativa não podem ser ignorados. A decisão, que ainda passará pelo crivo do Senado, exige uma ponderação cuidadosa entre os benefícios da atualização representativa e os ônus financeiros e políticos envolvidos”.

Pará e Santa Catarina afirmaram unicamente que não existe zero de concreto sobre o tema, uma vez que ele continua em discussão no Congresso Vernáculo. 

O presidente da Reunião Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UNIÃO) havia se manifestado em prol da possibilidade de aumento do número de deputados federais e estaduais. 

“Avalio esse aumento de forma positiva. Quanto mais representantes cá nesta Vivenda, mais teremos debates com pessoas que têm ideias diferentes, mas que têm uma vez que propósito a construção de projetos importantes para o Estado. O Amazonas já vem perdendo representatividade há muitos anos e, aumentar dois representantes no Congresso Vernáculo é muito positivo para nós. Toda vez que precisamos tutorar a Zona Franca é um duelo enorme, porque só temos oito parlamentares na bancada”, afirmou em entrevista coletiva no dia 7 de maio. Procurado pela Pública, ele preferiu não se manifestar.