Em 10 anos de Câmara, Eduardo Bolsonaro teve 2 projetos que viraram lei

Ao longo de quase 10 anos como deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teve apenas três projetos transformados em norma jurídica (duas leis e uma solução interna da Câmara) e nenhum tem qualquer relação com a agenda tradicionalmente defendida pela direita radical nem beneficiam diretamente o estado que o elegeu pela primeira vez em 2014 — apesar de carioca, ele foi eleito pelo estado de São Paulo.  

Na metade do terceiro procuração, o parlamentar mudou-se com a família para os Estados Unidos e licenciou-se do função para atuar junto ao governo do republicano Donald Trump e ser o porta-voz do bolsonarismo. A estratégia tinha um intuito: pressionar o Judiciário brasiliano, mormente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), a anistiar os condenados pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023. Por tábua, evitar uma verosímil pena do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).  

A fala tem oferecido frutos. Embora tenha mirado Moraes, acertou em todo o Brasil. Em mais de uma ocasião, Eduardo admitiu saber das sanções tarifárias impostas ao Brasil anunciadas por Trump em 9 de julho.

Em meio a isso, o porvir de Eduardo Bolsonaro na Câmara é incerto, já que sua licença solene não remunerada chegou ao término em 20 de julho e desde o dia 21 Eduardo voltou a ser um dispêndio para a população brasileira, mesmo vivendo fora do país. O deputado agora planeja os próximos passos, que incluem uma verosímil nomeação uma vez que secretário estadual para evitar a suspensão do procuração. Em resposta à reportagem da Folha de S. Paulo, nesta sexta-feira (25), a Câmara informou que com base nas atuais regras, o deputado não perderá o procuração em 2025 por excesso de faltas, mesmo que deixe de comparecer às sessões sem justificativa. O motivo é o Ato da Mesa 19/2017, que estabelece que os relatórios de frequência dos parlamentares só sejam analisados a partir de março do ano seguinte.

Se a fala com os norte-americanos o levou a ser investigado pelo STF e ameaço a sua permanência na Câmara, por outro lado, o catapultou uma vez que liderança potente da extrema-direita. 

Para entender a trajetória política do fruto 03 de Bolsonaro, a Lupa analisou a atuação de Eduardo ao longo de três mandatos. Eleito pela primeira vez em 2014 pelo PSC do estado de São Paulo. A sua passagem pela Câmara foi marcada pela resguardo da tarifa armamentista e da segurança pública. Ele também atuou nos últimos anos em conjunto com pares da extrema-direita para limitar direitos de crianças e adolescentes vítimas de agravo sexual por meio de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). 

Em uma dez no função, foi responsável ou coautor de 116 Projetos de Lei (PL), Projetos de Lei Complementar (PLP), Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Veja quais foram as principais propostas e temas defendidos na Câmara.

A atuação de Eduardo em números: segurança pública e armas em 1º lugar 

Das 116 propostas legislativas — entre projetos de lei, projetos de decreto legislativo e 18 propostas de emenda à Constituição (PECs) —, 52 trataram do tema da segurança pública, sendo 15 delas relacionadas, em alguma medida, ao porte e à posse de armas por civis ou forças policiais.

O segundo tema mais abordado foi a saúde, em alguns casos com enfoques restritivos, uma vez que nos casos relacionados ao recta ao monstruosidade. A economia recebeu atenção em nove propostas, enquanto a instrução foi o tema médio em cinco projetos.

Outras 35 proposições tratam, em sua maioria, de temas ligados a direitos humanos – geralmente de restrição, uma vez que o PL 269/2023, que propôs a proibição de bloqueio hormonal “em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos”, relações internacionais ou questões diretamente relacionadas ao funcionamento do poder público. Em alguns casos, houve sobreposição temática, mas, para fins desta estudo, a reportagem considerou somente o tema principal de cada proposta.

Do totalidade de projetos, 48 foram apresentados individualmente e 68 em coautoria. Com seu pai, Jair Bolsonaro, ele assinou 14 propostas — sendo oito somente entre os dois, e outras seis com a participação de mais parlamentares.

Dos projetos de autoria única, somente um foi transformado em norma jurídica. Considerando todas as 116 proposições — incluindo as apresentadas em coautoria com outros parlamentares —, somente três resultaram em normas legais.

Relatorias

Desde o primeiro procuração, Bolsonaro também relatou 30 proposições parlamentares, das quais 21 eram projetos de lei ou de decreto legislativo. Entre esses, 14 tratavam de segurança pública ou de armas de queima, nove abordavam relações internacionais, mormente acordos entre o Brasil e outros países, e sete estavam relacionados ao meio envolvente.

Outras nove proposições relatadas foram Mensagens (MSC) enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso, referentes a acordos, convênios, tratados e atos internacionais negociados entre o Brasil e outras nações ou organizações internacionais. Três delas, entre 2019 e 2021, tratavam de acordos com Israel sobre segurança pública e proteção de informações classificadas (podem colocar em risco a sociedade ou o Estado).

Comissões

Desde 2015, ele participou de 37 comissões em 66 oportunidades, atuando uma vez que titular ou suplente — e, em 4 dessas ocasiões, ocupou a presidência (1) ou vice-presidência (3) da percentagem. Das 37 comissões, 12 eram permanentes em suas respectivas legislaturas. Entre as comissões permanentes, a principal atuação do parlamentar foi na Percentagem de Segurança Pública e Combate ao Violação Organizado, onde permaneceu, ao todo, por murado de seis anos. A segunda maior atuação foi na Percentagem de Relações Exteriores e de Resguardo Pátrio, onde esteve por pouco mais de cinco anos.

De ensino domiciliar a permissão para civis entrarem armados em aviões

Nos primeiros quatro anos uma vez que deputado federalista, as pautas defendidas por Eduardo Bolsonaro foram, na maioria, ligadas à segurança pública e à motivo armamentista. 

Já no primeiro ano, todavia, propôs um PL para autorizar o ensino domiciliar na instrução básica (PL 3261/2015, atualmente arquivado), tema que viria a ser defendido com mais afinco pelo bolsonarismo nos anos seguintes. Naquele ano, usou o argumento que foi uma das marcas do pai na primeira vez que disputou uma eleição presidencial, em 2018: a questão ideológica e o susto de uma suposta doutrinação da esquerda nas escolas. 

Um dos projetos polêmicos do primeiro procuração foi o PL 9902/2018, que prevê a possibilidade de cidadãos comuns com porte de arma entrarem armados em voos comerciais domésticos. Atualmente, a Sucursal Pátrio de Aviação Social (Anac) determina que somente agentes públicos que possuam porte de arma ou polícias federais na ativa têm permissão (Solução n.º 461/2018) mediante comprovação de premência. Embora rejeitada pela Percentagem de Transportes e intuito de críticas em razão do risco de incidentes a bordo, a material segue em tramitação.

Deputado criticou vandalismo em PL, mas minimizou depredação em 8/1 em Brasília 

No segundo procuração, entre 2019 e 2022, Eduardo Bolsonaro mergulhou na tarifa conservadora. Com a ingresso de parlamentares de direita eleitos na vaga bolsonarista de 2018, assinou uma vez que coautor propostas que defendiam desde a enunciação da Princesa Isabel uma vez que patrona da Supressão da Escravatura no Brasil (PL 2824/2019) — uma provocação ao Movimento Preto, que rejeita a rei uma vez que heroína — até criminalização da apologia ao comunismo (PL 4425/2020).

Labareda atenção nesse período um projeto de lei (PL 1192/2019) no qual condena atos de vandalismo ao patrimônio público e propõe que estudantes condenados por essas ações percam vagas e não possam se matricular. Na justificativa, Eduardo defende:

Ironicamente, quatro anos depois ele minimizou atos de vandalismo ao patrimônio de Brasília em 8 de janeiro de 2023. Eduardo costuma se referir aos golpistas que depredaram os Três Poderes de “idosos, pastores, pipoqueiro, cabeleireira, vendedor de picolé, autista, morador de rua e todo tipo de pessoa singelo”. 

Pedidos de anistia a políticos e tentativa de diminuir tempo de inelegibilidade 

Em 2022, ano de eleições presidenciais, algumas propostas parecem antever os atos que o pai e outros políticos bolsonaristas cometeriam para certificar a permanência de Jair Bolsonaro no função. 

O PL 1102/2022, por exemplo, pautado pela deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), foragida da Justiça no exterior desde o início de junho e do qual Eduardo é coautor, propõe anistia “a todos aqueles que, no período entre 1º de janeiro de 2019 e 21 de abril de 2022” — ou seja, durante a gestão de Jair Bolsonaro na presidência — “tenham praticado atos que sejam investigados ou processados sob a forma de crimes de natureza política ou conexo (…) muito uma vez que aos que sejam praticados por motivação política (…)”.

Na justificativa da material estão supostas “indevidas interferências do Poder Judiciário nas competências e prerrogativas do Poder Legislativo nos últimos anos” e o exemplo da cassação de procuração do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), réprobo em 2021 pelo Supremo pelos crimes de ameaço ao estado democrático de recta e de filtração no curso do processo, “por opiniões expressadas no contexto de sua atividade parlamentar.” O texto ainda diz que “a anistia é aplicada em épocas de grande conturbação e visa a restauração da tranquilidade social entre as instituições democráticas”.

Essa não foi a única proposta nesse sentido. Em 2023, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2023, do qual é coautor, propõe a redução do prazo da sanção de inelegibilidade para políticos que cometeram qualquer agravo para somente até dois anos subsequentes à eleição, alterando a Lei da Ficha Limpa que, atualmente, estabelece prazo de oito anos. 

No mesmo ano, outro PLP (185/2023) também previu mudança na Lei da Ficha Limpa ao propôr que a existência de um processo administrativo disciplinar pênsil de decisão não seja motivo para a inelegibilidade.

Junto a aliados na Câmara, Eduardo também buscou sustar a atuação do STF no julgamento de parlamentares por meio de Propostas de Emendas à Constituição (PECs). Em 2021, por exemplo, foi coautor da PEC 3/2021, que trata da isenção parlamentar e também cita, uma vez que exemplo, o caso do ex-deputado Daniel Silveira. A proposta gerou polêmica porque, segundo opositores, poderia ampliar a impunidade e colocar políticos supra da lei.

Em 2023, a PEC 50/2023 foi apresentada por Eduardo e colegas propondo modificar o item 49 da Constituição Federalista e dar ao Congresso Pátrio o poder de sustar decisões do STF. Na mesma risco, a PEC 28/2024, na qual também assina uma vez que coautor, permite que o Congresso suspenda julgamentos da Suprema Golpe.

Vale o destaque para uma PEC mais recente, a PEC 48/2024, apresentada pelo grupo bolsonarista na Câmara. Prevê mudança no item 53 da Constituição e estabelece que o Congresso pode sustar decisões monocráticas ou colegiadas do STF que extrapolem suas atribuições. Opositores a consideram um ataque à independência do Judiciário e um risco à democracia.

Ataques aos direitos de minorias e crianças vítimas de agravo sexual

No contexto legislativo, o deputado atuou em conjunto com pares da extrema-direita para limitar direitos a minorias e crianças vítimas de agravo sexual por meio de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), instrumento bastante acionado para revistar e limitar ações de outros poderes, uma vez que o Executivo.  

É o caso do PDL 197/2023, que pediu a suspensão da Solução n.º 715 de 2023 do Parecer Pátrio de Saúde (CNS). Essa solução aborda temas uma vez que direitos sexuais e reprodutivos e a atenção integral à saúde da população LGBTQIA+. É composta por 59 diretrizes que visam orientar a formulação e realização das políticas de saúde no Brasil. Eduardo alegou que a medida teria “viés político”.

Outro exemplo é o PDL 24/2024, do qual é coautor, que pede a suspensão de uma Nota Técnica do Ministério da Saúde que trata sobre a prevenção da gravidez na puberdade e aborda a questão do monstruosidade lícito, orientando sobre os procedimentos e a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, mormente em casos de violência sexual. Essa nota foi, por término, revogada pela pasta.

Já em 2025, pouco antes de licenciar-se do função, Eduardo Bolsonaro assinou uma vez que coautor dois PDLs que afetam diretamente os direitos de crianças vítimas de violência sexual: o PDL 3/2025 e o PDL 25/2025. Essas propostas pedem a suspensão de uma solução do Parecer Pátrio dos Direitos da Moçoilo e do Jovem (Conanda) sobre o encaminhamento de crianças e adolescentes gestantes menores de 14 anos para serviços de monstruosidade. 

Vale pontuar que as normativas do Conanda estabelecem protocolos para a interrupção da prenhez já previstas em lei, entre eles a orientação de que crianças e adolescentes devem ter prioridade nos serviços de monstruosidade lícito em caso de violência sexual, “sem a imposição de barreiras sem previsão lícito”.

O deputado foi procurado por meio dos contatos disponíveis no gabinete da Câmara e não respondeu até a publicação da reportagem.