Corte Interamericana reconhece direito a clima saudável e estabelece obrigações aos países

A Galanteio Interamericana de Direitos Humanos acaba de estabelecer um guia sobre as obrigações dos estados para que os direitos humanos possam ser garantidos e protegidos no contexto atual de crise climática.

Foi a primeira vez que um tribunal internacional abordou as mudanças climáticas porquê um problema jurídico e estrutural para os direitos humanos.

“As experiências que vivemos e as contribuições que recebemos demonstram que não há mais margem para a indiferença”, disse a juíza Nancy Hernández López, presidente da Galanteio IDH, durante o pregão do documento nesta quinta-feira (3).

A decisão estabelece que os estados devem adotar medidas para diminuir os riscos associados à emergência climática, estabelecer metas ambiciosas de mitigação, manter planos de adaptação atualizados e proteger pessoas que defendem o meio envolvente.

O tribunal também definiu que violações de direitos humanos relacionadas à emergência climática geram obrigações de reparações integrais que podem ser exigidas na Justiça e estabeleceu parâmetros que devem ser observados para prometer uma transição energética justa.

Para 20 países da América Latina, entre eles o Brasil, as decisões da Galanteio são vinculantes, ou seja, devem ser incorporadas pelo Judiciário e pelas políticas públicas nacionais.

Ainda levará tempo para que a decisão de quase 300 páginas publicada pelo tribunal seja devidamente avaliada. Mas especialistas já destacam o caráter histórico do documento, que avança ao reconhecer, de forma inédita, o recta a um clima saudável e ao dar à natureza o status de sujeito de direitos.

“O Tribunal esclareceu que as obrigações dos Estados de prevenir danos irreversíveis ao sistema climatológico têm caráter de ‘jus cogens’ — o que significa que nenhuma derrogação é permitida e quaisquer regras contraditórias são nulas e sem efeito”, comentou o governo de Vanuatu, um dos países-ilha do Pacífico que mais pode suportar com a elevação do nível do mar.

“O parecer confirmou que os Estados têm grandes obrigações de abordar as consequências das mudanças climáticas para os direitos humanos em relação às populações em risco, incluindo povos indígenas, crianças, mulheres e defensores dos direitos humanos ambientais”, complementou.

“Esses reconhecimentos sem precedentes culminaram na proibição imperativa de condutas antropogênicas [de origem humana] que possam impactar de forma irreversível a interdependência e o estabilidade vital dos ecossistemas”, explica Marcella Ribeiro, advogada sênior da Associação Interamericana de Resguardo Ambiental (Aida).

A Galanteio cita entre essas condutas o desmatamento em grande graduação e irreversível de florestas primárias cruciais para a biodiversidade e a regulação do clima.

“Isso abre portas para o questionamento direto de condutas de Estados e empresas que geram danos massivos ao meio envolvente e marca uma novidade era para a proteção ambiental e garantia dos direitos humanos”, diz Ribeiro.

Essa definição pode vir a ter efeitos para o Brasil. Evidências científicas apontam que o desmatamento caminha para levar a Amazônia – precípuo para todo o regime de chuvas na região – a um ponto de colapso no qual ela deixaria de se comportar porquê uma floresta tropical. Ou por outra, o desmatamento é responsável pela maior fatia das emissões brasileiras de gases do efeito estufa.

Para Viviana Krsticevic, diretora-executiva do Núcleo pela Justiça e Recta Internacional (Cejil), a opinião consultiva vai acarretar vários impactos nas políticas públicas nacionais, estaduais e municipais dos países latino-americanos ao estabelecer obrigações novas relacionadas a novos direitos (porquê o de um clima saudável) e a direitos já estabelecidos anteriormente. Além de influenciar casos já em tramitação nos judiciários.

Cada vez mais entidades e pessoas vêm recorrendo à Justiça para denúncias relacionadas à crise climática. Segundo um relatório da Escola de Economia e Ciência Política de Londres, foram registradas 226 novas ações judiciais do tipo em 60 países em 2024. Muro de 20% desses processos tinham empresas porquê alvos. Outros questionavam a inação de seus governos em relação à crise do clima.

“Essa decisão tem um peso muito grande, porque ela cria um marco dentro do qual comunidades, organizações e a sociedade porquê um todo vão poder exigir uma adaptação da postura de seus países, inclusive através de litígios”, diz Ribeiro à Sucursal Pública.

O documento foi elaborado após um processo participativo que gerou um interesse inédito, com a realização de audiências públicas no Brasil e em Barbados, no Caribe. Nunca um tribunal internacional havia recebido tantas contribuições escritas de governos, universidades, organizações, povos e comunidades tradicionais: foram 265, de mais de 600 diferentes atores, que vão de crianças a povos indígenas ameaçados, passando por uma empresa de pujança e cientistas.